Serviço de envio registado eletrónico

Sep 15, 2021

Definição

Um serviço que torne possível a transmissão de dados entre terceiros por meios eletrónicos e forneça prova do tratamento dos dados transmitidos, nomeadamente a prova do envio e da receção dos mesmos, e que proteja os dados transferidos contra o risco de perda, roubo, dano ou alteração não autorizada;

Fonte

Alínea 36) do artigo 3º Regulamento (UE) 910/2014
Link

L_2014257PT.01007301.xml (europa.eu)