Serviço digital

Sep 15, 2021

Definição

Um serviço na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), pertencente a um dos tipos enumerados no anexo III;

Fonte

Alínea 5) do Artigo 4º da Diretiva (UE) 2016/1148

 

Link 

EUR-Lex – 32016L1148 – EN – EUR-Lex (europa.eu)