Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

Lei n.º 46/2018 – Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um...